Direito Imobiliário na prática
Análises, guias e orientações do escritório para você tomar decisões seguras sobre seus imóveis, herança e patrimônio familiar.
Escolha o assunto e explore o passo a passo
Regularize a posse do seu imóvel no cartório.
Partilha de herança sem processo judicial.
Escritura do imóvel quitado, mesmo sem o vendedor.
Divórcio consensual direto no cartório.
Herança, testamento e planejamento sucessório de imóveis.
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LocaçãoSe o imóvel for vendido, eu perco o contrato? Tenho preferência para comprar?
A venda do imóvel envolve duas proteções do inquilino: a preferência na compra e a possibilidade de manter a locação. Entenda os requisitos e os prazos de cada uma.
Compra e VendaMeu imóvel pode ir a leilão por uma dívida comum, sem ser financiamento?
Uma dívida comum pode levar um imóvel a leilão, mas a moradia da família tem proteção legal. Conheça as exceções e o caso de quem foi fiador de um empréstimo.
Compra e VendaMeu imóvel foi a leilão: ainda fico devendo ao banco ou tenho dinheiro a receber?
O resultado do leilão define se sobra dinheiro para o antigo devedor ou se ainda resta dívida. O tipo de contrato também influencia a quitação do financiamento.
LocaçãoQuem paga IPTU, condomínio e taxas extraordinárias: eu ou o dono?
Nem tudo que vem no boleto do condomínio é responsabilidade do inquilino. Entenda como a Lei do Inquilinato divide as despesas e quando o IPTU pode ser transferido ao locatário.
Compra e VendaFui eu que desisti, mas a construtora quer reter mais do que a lei permite. O que posso fazer?
Rodrigo pagou R$ 120 mil e recebeu uma proposta de devolução de apenas R$ 36 mil. Veja os limites de retenção no distrato e os caminhos para contestar cobranças excessivas.
Compra e VendaPosso impedir o leilão do meu imóvel na Justiça?
É possível pedir à Justiça a suspensão do leilão, mas é preciso demonstrar uma falha no procedimento ou exercer um direito previsto em lei. O momento do pedido faz diferença.
Compra e VendaPosso vender ou alugar um imóvel que ainda está financiado e alienado ao banco?
Alugar um imóvel financiado é possível, mas há riscos. Para vender, a participação do banco é essencial: entenda os caminhos seguros e os riscos do contrato de gaveta.
LocaçãoO locador pode reajustar o aluguel como quiser?
O locador não pode aumentar o aluguel quando e quanto quiser. Entenda as regras do reajuste anual, os índices permitidos e a revisão judicial após três anos.
Compra e VendaNo distrato, posso ser cobrado pela comissão de corretagem e pela taxa SATI?
A corretagem pode ser cobrada do comprador, desde que atendidas certas condições. Já a taxa SATI é abusiva e deve ser devolvida: entenda como esses valores entram no distrato.
InventárioComo evitar conflitos de partilha? O papel do planejamento sucessório
A melhor partilha é a planejada em vida, com serenidade — não a improvisada no inventário, sob luto e disputa. Testamento, doação, holding e ajustes de regime são peças de um mesmo objetivo: transmitir o patrimônio com menos…
Compra e VendaComprei um imóvel em leilão, mas o antigo dono não quer sair. Como faço a desocupação?
A arrematação transfere a propriedade, mas não a posse física. Conheça os caminhos previstos em lei para a desocupação nos leilões judiciais e extrajudiciais.
SucessõesVale a pena antecipar doações antes das mudanças do ITCMD?
Ponto de atenção: antecipar pode economizar imposto, mas doar às pressas, sem estrutura, pode gerar perda de controle e conflitos. A decisão certa nasce de uma simulação (hoje x futuro) somada à proteção do doador — não do…
Compra e VendaQuitei o financiamento: como tiro a alienação fiduciária da matrícula do meu imóvel?
Pagar a última parcela não cancela automaticamente a alienação fiduciária na matrícula. Veja como obter o termo de quitação, registrar a baixa e agir se o banco atrasar.
InventárioQuais impostos e custos incidem sobre a partilha?
A forma de partilhar muda o imposto: dividir respeitando meação e quinhões evita ITBI; compensar em dinheiro além do quinhão (torna) pode gerá-lo. Planejar o desenho da partilha é também planejar o custo.
LocaçãoFiz reformas no imóvel alugado. Tenho direito a ser indenizado?
O direito à indenização por reformas no imóvel alugado depende do tipo de benfeitoria e do contrato. A cláusula de renúncia pode afastar até o reembolso de obras necessárias.
SucessõesDiferença entre ITCMD e ITBI: não confunda os dois impostos
A regra é simples na origem: gratuito é ITCMD (estadual); oneroso é ITBI (municipal). As dúvidas surgem nas operações híbridas — e é aí que um erro de qualificação gera imposto pago a mais ou autuação.
Compra e VendaComprei o imóvel de uma pessoa física, não de construtora, e quero desistir. Como funciona o distrato?
Na compra de imóvel entre particulares, o distrato é regido pelo Código Civil. Entenda as regras sobre sinal, multa contratual e desistência da compra.
InventárioTestamento muda a partilha? Até onde ele pode ir?
Testamento respeita a legítima: mesmo beneficiando um estranho, ele não pode tomar a metade que a lei reserva aos herdeiros necessários. Os filhos não "perdem tudo" — no máximo, dividem a legítima e veem a parte disponível ir…
Compra e VendaMeu imóvel foi vendido em leilão por um preço muito baixo. Posso anular?
A venda de imóvel em leilão por preço vil pode invalidar a arrematação. Conheça os critérios aplicáveis aos leilões judiciais e extrajudiciais e os cuidados para contestar.
SucessõesITCMD e o inventário: por que o imposto pode travar a partilha?
O ITCMD não é uma formalidade do fim do inventário — é condição para concluí-lo. Cuidar do imposto no início, e não no fim, evita que a partilha fique meses parada.
Compra e VendaO banco precisa me intimar pessoalmente? E se eu não for encontrado?
A intimação pessoal é a regra na retomada do imóvel, mas há exceções. Saiba quando o edital é admitido e o que o STJ considera ao avaliar sua validade.
InventárioCessão de direitos hereditários: posso vender minha parte antes da partilha?
Vender a "parte na herança" é possível (cessão por escritura pública), mas se transfere uma fração ideal, não um bem certo — e os outros herdeiros têm preferência. É uma operação que exige cautela, dos dois lados.
LocaçãoO dono quer me despejar. Quais são as hipóteses legais e os prazos?
O despejo depende de hipótese prevista em lei e, se o inquilino não sair, de ação judicial. Conheça os prazos e as regras para a retomada do imóvel.
SucessõesITCMD atrasado: prescrição, multa e como regularizar
Doação sem ITCMD recolhido é uma pendência latente: pode reaparecer justamente quando a família for regularizar ou vender o bem. Regularizar de forma espontânea costuma ser mais barato do que ser autuado.
Compra e VendaComprei um lote em loteamento e quero desistir. As regras são as mesmas do apartamento na planta?
As regras do distrato de lote são diferentes das aplicáveis ao apartamento na planta. Conheça os descontos previstos em lei e a divergência no STJ.
InventárioRegistro da partilha: por que ela precisa ir para a matrícula do imóvel?
A partilha não termina na escritura ou no formal — termina no registro. Sem levar a partilha à matrícula, o imóvel continua, para o mundo, no nome de quem faleceu, e o herdeiro não pode vendê-lo com segurança.
Compra e VendaArrematei um imóvel em leilão. As dívidas antigas de IPTU e de condomínio ficam para mim?
As dívidas antigas de IPTU e condomínio ficam com quem arremata o imóvel? A resposta depende do tipo de dívida, do tipo de leilão e do que está escrito no edital.
SucessõesO que é a Lei Complementar 227/2026 e por que ela importa para o ITCMD?
Ponto de atenção: a regulamentação do ITCMD pós-Reforma está em curso e com vigência escalonada. Antes de afirmar que "a regra mudou", verifique se a alteração já está em vigor no seu Estado — muitas mudanças só produzem…
Compra e VendaA propriedade já foi consolidada em nome do banco: ainda consigo recuperar meu imóvel?
Após a consolidação em nome do banco, pagar as parcelas atrasadas pode não bastar. Entenda o que o STJ decidiu e como funciona o direito de preferência.
InventárioComo se partilham dívidas e bens onerados (financiados, hipotecados)?
Herança não é só o ativo: as dívidas do falecido são pagas com as forças da herança antes da partilha. Verificar saldos devedores e seguros (que podem quitar financiamentos) é passo obrigatório para partilhar corretamente.
LocaçãoQuero sair do imóvel antes do fim do contrato. Quanto vou pagar de multa?
O inquilino pode devolver o imóvel antes do fim do contrato, pagando multa proporcional. Entenda o cálculo e a isenção em caso de transferência pelo empregador.
SucessõesITCMD e planejamento sucessório: por que o assunto virou urgência?
Ponto de atenção: planejar não é sinônimo de doar tudo às pressas. A decisão deve nascer de um cálculo comparativo (custo hoje x custo projetado) e considerar aspectos não tributários — controle do patrimônio, proteção do…
Compra e VendaEm quanto tempo a construtora tem que devolver meu dinheiro no distrato?
O prazo para receber o dinheiro no distrato depende de quem causou o desfazimento e do patrimônio de afetação. Entenda quando a devolução pode esperar o habite-se.
InventárioO que acontece se os herdeiros não concordam com a partilha?
Desacordo entre herdeiros não trava a herança para sempre — leva ao inventário judicial, em que o juiz decide. Mas a via judicial é mais lenta e cara; por isso, mediar e buscar acordo quase sempre compensa.
Compra e VendaQuero comprar um imóvel em leilão. Quais são os riscos e os cuidados que devo ter?
Comprar em leilão pode ser um bom negócio, mas exige investigação. Edital, matrícula, dívidas e ocupação precisam ser analisados antes do lance.
SucessõesComo o ITCMD incide sobre quotas de empresas e holdings?
Por isso, o momento e a forma de transmitir quotas (por doação com reserva de usufruto, por exemplo) tornaram-se decisões de planejamento sensíveis ao calendário da Reforma: a regra de avaliação vigente na data do fato gerador…
Compra e VendaAtrasei as parcelas do financiamento: quanto tempo tenho para pagar antes de perder o imóvel?
Recebeu uma intimação para pagar o financiamento em 15 dias? Entenda as etapas da cobrança e a janela extra para regularizar o atraso em financiamentos de moradia.
InventárioHerdeiro que ocupa o imóvel sozinho deve pagar aluguel aos demais?
Um herdeiro não pode usar sozinho, de graça e contra a vontade dos demais, o bem que é de todos. A partir da oposição dos outros condôminos, costuma nascer o direito a uma compensação proporcional pelo uso exclusivo.
LocaçãoO proprietário pode me pedir fiador e caução ao mesmo tempo?
O locador só pode exigir uma modalidade de garantia no contrato de locação. Saiba quais são as regras da caução em dinheiro e o que fazer se você já aceitou a dupla garantia.
SucessõesExiste ITCMD entre marido e mulher? E a meação?
Meação não é herança e não paga ITCMD. O imposto incide só sobre a parte que efetivamente se transmite por morte. Calcular sobre o patrimônio inteiro do casal, ignorando a meação, é um erro que infla o imposto.
Compra e VendaA obra atrasou. Posso desfazer o contrato e receber tudo de volta?
Quando o atraso da obra ultrapassa o prazo de tolerância, o comprador pode pedir a resolução do contrato e a devolução integral. Veja os prazos e o entendimento do STJ.
InventárioÉ possível fazer a partilha ainda em vida (partilha em vida)?
Partilhar em vida é possível e pode evitar brigas futuras — mas tem limites (a legítima) e exige estrutura para proteger quem doa. Bem feita, é planejamento; mal feita, gera insegurança e novos conflitos.
Compra e VendaMeu imóvel vai a leilão por causa do financiamento. Como funciona e quanto tempo eu tenho?
O leilão extrajudicial por atraso no financiamento tem etapas e prazos definidos. Entenda a intimação, os dois leilões e os direitos que restam ao devedor.
SucessõesDoação com reserva de usufruto paga ITCMD sobre o quê?
A reserva de usufruto protege o doador e organiza a sucessão, mas o tratamento do ITCMD (percentuais e a tributação na extinção do usufruto) é estadual. Faça o cálculo à luz da lei do seu Estado antes de estruturar a doação.
Compra e VendaO que é alienação fiduciária e por que o banco "fica com" meu imóvel até eu quitar?
Na alienação fiduciária, o banco recebe a propriedade do imóvel em garantia até a quitação. Entenda a posse do comprador, o registro e as diferenças para a hipoteca.
DivórcioPartilha no divórcio: o que entra e como se divide?
Na comunhão parcial, divide-se o que o casal construiu junto, não o que cada um trouxe. A origem do dinheiro usado nas aquisições é frequentemente o ponto-chave da disputa — e precisa ser provada.
LocaçãoExiste uma "nova Lei do Inquilinato" em 2026? O que realmente mudou para quem mora de aluguel?
Não existe uma "nova Lei do Inquilinato" em 2026. Entenda quais regras continuam valendo e o que a reforma tributária muda para grandes locadores.
SucessõesITCMD na doação: como funciona a antecipação de herança?
Ponto de atenção: a vantagem de antecipar depende das regras vigentes e futuras do seu Estado. Com a progressividade obrigatória e a possível elevação do teto, muitas famílias têm avaliado doar antes das mudanças — mas cada…
Compra e VendaDesisti da compra do imóvel na planta. Quanto a construtora pode reter do que eu já paguei?
Desistiu da compra do imóvel na planta? Entenda os descontos previstos na Lei do Distrato e como o patrimônio de afetação influencia o limite de retenção.
InventárioComo se partilha um imóvel que não pode ser dividido fisicamente?
Imóvel indivisível entre herdeiros tem três saídas: condomínio, torna (um fica e paga os outros) ou venda com divisão. O condomínio "resolve" no papel, mas costuma adiar o conflito — nem sempre é a melhor escolha.
SucessõesO valor de referência cobrado pelo Estado pode ser contestado?
Base de cálculo inflada gera imposto indevido — e é contestável. Antes de aceitar um valor de referência muito acima do mercado, vale avaliar a impugnação, especialmente em patrimônios de maior valor.
InventárioO que é sobrepartilha e quando ela é necessária?
Bem que aparece depois não obriga a refazer o inventário: faz-se a sobrepartilha só daquele bem. Mas ocultar bens (sonegação) tem consequências sérias — o ideal é levantar todo o patrimônio já no primeiro inventário.
SucessõesQuando o ITCMD deve ser pago? Existe prazo?
Deixar o inventário parado não faz o imposto desaparecer — ao contrário, costuma gerar multa pela demora e pelo atraso no recolhimento. Verificar o prazo do seu Estado logo no início evita penalidades evitáveis.
InventárioO que é colação? Doações em vida entram na partilha?
Presente em vida a um filho não é "presente esquecido" no inventário: entra em colação para igualar os herdeiros. Quem quer beneficiar um herdeiro além dos demais precisa fazê-lo pela parte disponível, e de forma expressa.
SucessõesQuais são as isenções e reduções mais comuns do ITCMD?
Nunca presuma: a regra de isenção é estadual e cheia de detalhes. Antes de pagar, verifique na lei do seu Estado se a transmissão se enquadra em isenção ou redução — pode reduzir ou zerar o imposto.
InventárioComo o cônjuge ou companheiro participa da partilha da herança?
O cônjuge/companheiro quase nunca "fica com tudo" quando há filhos, mas também raramente fica de fora. Definir sua parte exige cruzar regime de bens + tipo de bem (comum ou particular) + descendentes.
SucessõesE os bens no exterior? Como fica o ITCMD?
Ponto de atenção: a tributação de bens no exterior pelo ITCMD depende de lei complementar nacional e está em transição por força da EC 132/2023. Antes de recolher — ou de deixar de recolher — o imposto sobre patrimônio no…
InventárioPartilha judicial ou extrajudicial: qual caminho seguir?
Consenso + herdeiros capazes = cartório (rápido e barato). Conflito ou incapaz = Justiça. A via extrajudicial transformou partilhas que levavam anos em processos de semanas.
SucessõesEm qual Estado o ITCMD deve ser pago?
Imóvel paga ITCMD no Estado onde está; o restante do patrimônio segue o domicílio (do doador ou do falecido). Mapear a localização dos bens é o primeiro passo para calcular corretamente o imposto.
InventárioO que é a legítima e por que não posso deserdar livremente meus filhos?
A legítima é intocável na vida normal: metade do patrimônio pertence, por lei, aos herdeiros necessários. Planejar significa trabalhar dentro da parte disponível — não ignorar a legítima.
SucessõesO que muda com a progressividade obrigatória (Reforma Tributária)?
A progressividade obrigatória é a mudança mais impactante da Reforma no ITCMD: para patrimônios relevantes, o custo de transmitir tende a subir. Por isso, muitas famílias têm buscado estruturar o planejamento sucessório antes…
InventárioQuem são os herdeiros? A ordem de vocação hereditária
Nem todo parente é herdeiro: a lei estabelece uma ordem. Descendentes vêm primeiro (com o cônjuge); irmãos e demais colaterais só herdam quando não há descendentes, ascendentes nem cônjuge.
SucessõesQuanto é a alíquota do ITCMD? Existe um teto?
A variação entre Estados explica por que o planejamento sucessório costuma levar em conta o domicílio e a localização dos bens: a mesma transmissão pode custar o dobro em imposto dependendo do Estado competente. Com a Reforma,…
DivórcioComo o regime de bens do casamento afeta a partilha?
Não existe "partilha padrão": ela depende do regime de bens. Antes de qualquer cálculo, o primeiro passo é identificar o regime e classificar cada bem como comum ou particular.
SucessõesComo se calcula o ITCMD? A base de cálculo e o valor venal
O imposto é um percentual sobre o valor do bem — por isso, discutir a base de cálculo (o valor atribuído) costuma ser tão importante quanto a alíquota. Uma base inflada gera imposto a maior.
DivórcioMeação e herança: por que essa diferença é tão importante?
Primeiro a meação, depois a herança. O cônjuge não "herda" a metade que já era dele — ele a conserva. Só a parte do falecido é partilhada entre os herdeiros.
SucessõesQuem é o responsável por pagar o ITCMD?
A regra de ouro: no ITCMD, quem recebe o patrimônio é, em princípio, quem paga o imposto. Mas como a definição do contribuinte na doação é estadual, confirme sempre a lei do seu Estado.
InventárioO que é partilha de bens e quando ela acontece?
Partilhar é transformar um patrimônio comum e indiviso em partes definidas e utilizáveis. Adiar a partilha mantém todos presos ao mesmo bem — e, com o tempo, o problema só cresce.
SucessõesO que é o ITCMD e em quais situações ele incide?
Em resumo: sempre que um patrimônio muda de mãos gratuitamente — por morte ou por doação —, é provável que haja ITCMD a recolher. Ignorá-lo trava o inventário e o registro dos bens.
Adjudicação CompulsóriaExiste prazo para pedir a adjudicação? Posso perder o direito com o tempo?
O direito não prescreve — mas as condições de exercê-lo se deterioram. Entenda a posição do STJ e por que adiar a regularização custa caro.
Adjudicação CompulsóriaQual a diferença entre adjudicação compulsória, usucapião e escritura pública?
Escolher o caminho errado significa perder tempo e dinheiro. A diferença essencial está na origem do direito de cada instrumento.
Adjudicação CompulsóriaO vendedor contestou no cartório. O procedimento acabou?
Uma impugnação no cartório não é o fim do direito, e sim uma mudança de foro. E nem toda resistência do vendedor produz o mesmo efeito.
Adjudicação CompulsóriaComprei um lote em loteamento nos anos 1980. Contrato antigo serve?
A proteção ao comprador de lotes é historicamente forte. Contratos antigos costumam servir — e, quando falta prova de pagamento, a usucapião pode ser a alternativa.
Adjudicação CompulsóriaO imóvel tem uma hipoteca ou alienação fiduciária antiga na matrícula
Ônus registrados na matrícula não são apagados automaticamente pela adjudicação. Enfrentá-los envolve o credor — e, quase sempre, a Justiça.
Adjudicação CompulsóriaO vendedor sumiu e ninguém sabe onde ele está. Tem solução?
A adjudicação foi pensada justamente para superar a falta de colaboração do vendedor — inclusive quando ele não é encontrado. O segredo está em documentar as diligências.
Adjudicação CompulsóriaA construtora que me vendeu faliu ou fechou. Perdi o imóvel?
O fim da empresa não apaga o direito do comprador. A dificuldade real é a legitimação passiva: identificar quem responde no lugar da construtora que fechou.
Adjudicação CompulsóriaO vendedor morreu antes de passar a escritura. E agora?
Pela saisine, a obrigação de escriturar passa aos herdeiros no momento do óbito. O caminho muda conforme o estágio da sucessão — e o conflito entre herdeiros costuma decidir a via.
Adjudicação CompulsóriaQuanto custa? ITBI, emolumentos e honorários
Os custos se distribuem em quatro grandes rubricas. Saber estimá-las no início evita surpresas justamente na fase final, a do registro.
Adjudicação CompulsóriaQuanto tempo demora a adjudicação extrajudicial?
O que na Justiça costuma levar anos, no cartório costuma se resolver em meses. O tempo real, porém, depende muito mais da preparação do caso do que da lei.
Adjudicação CompulsóriaQuais documentos eu preciso reunir?
A lista varia por cartório e por Estado, mas o núcleo documental é previsível — e há um documento que deve ser obtido antes de todos os outros.
Adjudicação CompulsóriaPreciso mesmo de advogado para fazer a adjudicação?
A assistência de advogado é requisito de admissibilidade nas duas vias. Mais do que formalidade, é o que evita erros de estratégia que custam meses.
Adjudicação CompulsóriaO que é a ata notarial e por que ela é o coração do procedimento?
A ata notarial é a espinha dorsal do pedido levado ao registro de imóveis. Uma ata bem construída antecipa exigências; uma ata lacunosa gera meses de atraso.
Adjudicação CompulsóriaComo funciona, passo a passo, a adjudicação extrajudicial?
Da ata notarial ao registro na matrícula, o procedimento do art. 216-B segue etapas encadeadas. Conhecê-las ajuda a dimensionar prazos e organizar documentos.
Adjudicação CompulsóriaDá para resolver no cartório, sem entrar na Justiça?
Desde a Lei 14.382/2022, a adjudicação pode ser processada direto no registro de imóveis. A vantagem é o tempo — o limite é a ausência de conflito real.
Adjudicação CompulsóriaQuais são, afinal, os requisitos para ter direito à adjudicação?
Quatro pressupostos decidem se o seu caso se encaixa na adjudicação compulsória — e dois detalhes práticos costumam definir o resultado antes mesmo do protocolo.
Adjudicação CompulsóriaO famoso “contrato de gaveta” serve para pedir a adjudicação?
O contrato de gaveta quitado é ponto de partida válido para a adjudicação. O verdadeiro desafio está em reconstruir e documentar cada elo da cadeia de cessões.
Adjudicação CompulsóriaMeu contrato nunca foi registrado em cartório. Ainda tenho direito?
A Súmula 239 do STJ afasta a exigência de registro do compromisso de compra e venda para a adjudicação. Mas o registro continua importando — e a prova, mais ainda.
Adjudicação CompulsóriaPaguei todas as parcelas, mas o imóvel não está no meu nome. Eu perdi meu dinheiro?
Quem pagou integralmente o preço tem direito de exigir a transferência do imóvel, ainda que o vendedor não queira, não possa ou não exista mais. A força desse direito, porém, depende da prova.
Adjudicação CompulsóriaO que é adjudicação compulsória e por que ela pode salvar a sua compra
A adjudicação compulsória permite ao comprador que pagou obter o título de propriedade mesmo sem a assinatura do vendedor. Entenda a base legal e por que esse direito não desaparece com a inércia de quem vendeu.
SucessõesDoação de imóveis bate recorde: por que 2026 pode ser a última chance de planejar com as regras atuais do ITCMD
Escrituras de doação de imóveis atingiram recorde em 2025. Entenda a reforma do ITCMD, o efeito da nova base de cálculo e por que 2026 é a janela para agir.
Regularização de ImóveisRegularização de Imóveis: segurança jurídica e valorização de até 40%
Ter a posse não é o mesmo que ser dono. Entenda por que colocar a matrícula em ordem protege o patrimônio da família e pode valorizar o imóvel em até 40%.
Compra e VendaO que são emolumentos? Entenda a taxa cobrada por cartórios
Emolumentos têm previsão constitucional e natureza jurídica de taxa. Veja quem os fixa, por que variam entre estados e quando é possível pagar menos.
Compra e VendaA prefeitura cobrou um ITBI maior do que eu declarei. Dá para brigar sem entrar na Justiça?
Marcelo comprou um apartamento usado por R$ 480 mil, valor que constava no contrato e que ele considerava justo, já que o imóvel precisava de reforma.
Compra e VendaVou colocar meu imóvel numa holding da família. Isso me isenta de pagar ITBI?
Ricardo, 58 anos, é dono de três imóveis alugados e está organizando a sucessão com os filhos.
Compra e VendaComprei um imóvel e ainda não paguei o ITBI. Isso significa que ele não é meu?
Fernanda finalmente comprou seu primeiro apartamento e correu para assinar a escritura no cartório de notas, aliviada por ter fechado o negócio.
Compra e VendaSe eu ficar com o imóvel da herança e pagar a diferença para meu irmão, eu pago ITBI?
Ana e Pedro são irmãos e únicos herdeiros dos pais, que deixaram um apartamento como único bem do espólio.
Compra e VendaDoei um imóvel para meu filho e a prefeitura mandou uma guia de ITBI — isso está certo?
Seu Raimundo, 68 anos, decidiu doar em vida o apartamento onde morou por 30 anos para o filho único, Marcos, para organizar a sucessão da família.
Compra e VendaComprei meu primeiro imóvel. Tenho direito a isenção do ITBI?
Camila e Rodrigo, um casal jovem, aprovaram o financiamento do primeiro apartamento pela Caixa, dentro do programa Minha Casa Minha Vida.
Compra e VendaComprei um apartamento na planta e vou financiar pelo banco: quando eu pago o ITBI, e sobre qual valor?
Marina e Rafael assinaram um contrato de promessa de compra e venda direto com a construtora para um apartamento ainda em obras.
Compra e VendaTenho que pagar o ITBI antes ou depois de registrar a escritura do meu imóvel?
Marina finalmente fechou a compra do apartamento dos sonhos e foi ao cartório de notas assinar a escritura.
Compra e VendaPaguei ITBI a mais quando comprei meu imóvel. Ainda dá tempo de pedir o dinheiro de volta?
Em 2021, Marcos comprou um apartamento em São Paulo por R$ 480 mil, valor que constava certinho na escritura e no contrato.
Compra e VendaO ITBI da minha compra pode ser calculado sobre um valor maior do que paguei pelo imóvel?
Mariana comprou um apartamento usado por R$ 380 mil, valor negociado com o vendedor e registrado no contrato de compra e venda.
SucessõesDoação de imóvel em vida: colação e cláusulas de proteção
O que muda quando um pai doa um imóvel a um filho ainda em vida.
SucessõesHolding familiar: usar uma empresa para planejar a sucessão dos imóveis
Como funciona a estratégia que vem sendo cada vez mais usada por famílias com vários imóveis.
SucessõesTestamento e imóveis: como destinar um bem específico a um herdeiro
O que é preciso saber antes de deixar aquele apartamento para uma pessoa determinada.
SucessõesLegítima: até onde é possível dispor de um imóvel em testamento
Por que nem sempre é possível deixar toda a herança — ou um imóvel inteiro — para quem se quiser.
SucessõesCondomínio entre herdeiros: o que fazer quando ninguém entra em acordo
O irmão que quer vender e o que não quer: como resolver esse impasse por lei.
SucessõesFinanciamento imobiliário e falecimento: o que acontece com a dívida
O apartamento financiado pelos pais e o que os herdeiros precisam saber sobre o saldo devedor.
SucessõesImóvel rural na herança: por que nem sempre dá para dividir a fazenda
O limite legal que pode impedir o fracionamento de uma propriedade rural entre herdeiros.
SucessõesUnião estável e herança: os direitos do companheiro sobre o imóvel do casal
O que mudou nos direitos sucessórios de quem vivia em união estável, e não em casamento.
SucessõesDeserdação e indignidade: o que acontece com a parte do herdeiro excluído
Quando é possível excluir um herdeiro da herança, e para onde vai o quinhão dele no imóvel.
SucessõesO que acontece com o imóvel enquanto o inventário não termina
Quem pode usar, alugar ou vender a casa da família antes da partilha?
UsucapiãoUsucapião extrajudicial: o que é e quais os requisitos para pedir no cartório
Moro há anos num imóvel que não está no meu nome. Posso resolver isso sem ir à Justiça? Entenda o que é a usucapião extrajudicial, quando ela cabe e o que a lei exige.
UsucapiãoUsucapião extrajudicial passo a passo: documentos, prazos e custos
Como funciona, na prática, o pedido de usucapião no cartório? Veja as etapas, a documentação, o tempo médio e os custos envolvidos.
UsucapiãoUsucapião extrajudicial ou judicial: qual caminho escolher
Vale mais a pena resolver no cartório ou entrar com ação na Justiça? Entenda as diferenças, os prazos e quando cada via é a mais indicada.
UsucapiãoQuais modalidades de usucapião podem ser feitas em cartório
Existe mais de um tipo de usucapião? Veja as modalidades previstas no Código Civil e qual delas pode se aplicar ao seu caso.
UsucapiãoO que fazer se a usucapião extrajudicial for impugnada ou indeferida
O vizinho ou o antigo dono discordou do seu pedido de usucapião? Veja o que a Lei 14.382/2022 mudou e quais as alternativas.
InventárioInventário extrajudicial: o que é e quem pode fazer em cartório
Meu familiar faleceu e deixou um imóvel. Preciso ir à Justiça para herdar? Veja o que mudou com a Resolução CNJ 571/2024.
InventárioInventário extrajudicial passo a passo: documentos, escritura e prazos
Quais documentos preciso reunir para fazer o inventário em cartório? Entenda a papelada, o prazo legal e o risco de multa sobre o ITCMD.
InventárioQuanto custa o ITCMD no inventário e como ele é calculado
Quanto vou pagar de imposto para herdar o imóvel do meu familiar? Entenda a alíquota máxima, a progressividade obrigatória da EC 132/2023 e as mudanças da LC 227/2026.
InventárioÉ possível inventário extrajudicial com testamento ou herdeiro menor?
Meu familiar deixou testamento ou há herdeiro menor de idade. Ainda dá para resolver em cartório? Veja as exceções criadas pela Resolução CNJ 571/2024.
InventárioSobrepartilha e dívidas do espólio: cuidados com imóveis esquecidos no inventário
Descobri um imóvel que não entrou no inventário já concluído. E as dívidas do meu familiar, quem paga? Entenda a sobrepartilha e o limite das forças da herança.
Adjudicação CompulsóriaAdjudicação compulsória: o que é e quando ela é necessária
Paguei todo o imóvel, mas o vendedor não quer (ou não pode) assinar a escritura. O que faço? Entenda a adjudicação compulsória.
Adjudicação CompulsóriaComo funciona a adjudicação compulsória extrajudicial em cartório
Qual é a base legal e como o cartório conduz esse pedido? Entenda o art. 216-B da Lei de Registros Públicos e o papel do oficial registrador.
Adjudicação CompulsóriaQuais documentos são necessários para a adjudicação compulsória extrajudicial
O que preciso reunir para dar entrada no pedido no cartório? Veja a lista de documentos exigidos pelo art. 216-B e pelo Provimento CNJ 150/2023.
Adjudicação CompulsóriaAdjudicação compulsória extrajudicial ou judicial: vantagens de cada via
Vale mais a pena resolver isso no cartório ou entrar com ação judicial? Compare prazos, custos e situações indicadas para cada via.
Adjudicação CompulsóriaQuando a adjudicação compulsória precisa ir para a Justiça
Em quais casos o cartório não consegue resolver e é preciso entrar com ação judicial? Veja as principais hipóteses.
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DivórcioComo fica a partilha de imóveis no divórcio extrajudicial
Tenho um imóvel em conjunto com meu cônjuge (ou financiado). Como isso é resolvido na escritura de divórcio? Entenda ITBI, ITCMD e anuência do banco.
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Inventário judicial x extrajudicial, ITCMD progressivo após a EC 132/2023 e o papel da holding patrimonial no planejamento sucessório.
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Vícios ConstrutivosVícios construtivos: rachaduras, infiltrações e garantia
Garantia quinquenal (art. 618 CC), prescrição de 10 anos, aplicação do CDC a vícios ocultos e responsabilidade solidária da construtora.
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Despejo liminar em 15 dias, garantias locatícias, limites da caução e purgação da mora na Lei do Inquilinato (8.245/1991).
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Matrícula, certidões de ônus, negativas fiscais e certidões pessoais do vendedor: o checklist que blinda a compra do seu imóvel.
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Multa de 2% por atraso, até 5x por descumprimento e 10x para condômino antissocial: os limites do Código Civil e o rito de cobrança.
Regularização de ImóveisUsucapião Extrajudicial: guia completo para regularizar seu imóvel em cartório
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Regularização de ImóveisUsucapião Especial Urbana: requisitos, prazo de 5 anos e limite de 250m²
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O divórcio consensual em cartório é rápido e discreto — mas a partilha de bens imóveis exige cuidado técnico. Entenda o passo a passo.
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