Direito Imobiliário na prática
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Multa de 2% por atraso, até 5x por descumprimento e 10x para condômino antissocial: os limites do Código Civil e o rito de cobrança.
LocaçãoDespejo por falta de pagamento: como retomar o imóvel
Despejo liminar em 15 dias, garantias locatícias, limites da caução e purgação da mora na Lei do Inquilinato (8.245/1991).
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Regularização de ImóveisUsucapião: modalidades, prazos e como abrir em cartório
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Vícios ConstrutivosVícios construtivos: rachaduras, infiltrações e garantia
Garantia quinquenal (art. 618 CC), prescrição de 10 anos, aplicação do CDC a vícios ocultos e responsabilidade solidária da construtora.
FinanciamentoAlienação fiduciária: como não perder o imóvel financiado
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Reserve 4% a 8% do valor do imóvel: ITBI (Tema 1.113 do STJ), cartório e desconto do SFH para o primeiro imóvel financiado.
Regularização de ImóveisUsucapião Extrajudicial: guia completo para regularizar seu imóvel em cartório
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Regularização de ImóveisUsucapião Especial Urbana: requisitos, prazo de 5 anos e limite de 250m²
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