O que acontece com o imóvel enquanto o inventário não termina

Situação hipotética (fins ilustrativos): Ana perdeu o pai em janeiro. A casa onde ele morava ficou vazia, e um dos três irmãos queria alugá-la para ajudar a pagar as contas do inventário. Os outros dois não sabiam se isso era permitido antes da partilha estar concluída.

O que diz a lei

Pelo princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), a herança se transmite automaticamente aos herdeiros no momento da morte, mas em regime de condomínio forçado sobre todo o acervo — nenhum herdeiro pode dispor isoladamente de um bem específico, como o imóvel, antes da partilha.

A administração do imóvel nesse período cabe ao inventariante (arts. 617 a 619 do CPC), responsável por representar o espólio, administrar os bens, prestar contas e pagar as despesas — incluindo IPTU e encargos do imóvel, com recursos do próprio espólio.

• Vender o imóvel do espólio, em regra, depende de alvará judicial de autorização (art. 619, I, CPC).
• Havendo todos os herdeiros maiores, capazes e concordes, a venda pode ocorrer sem autorização judicial prévia, inclusive em inventário extrajudicial.
• Existindo herdeiro incapaz, a autorização judicial é sempre obrigatória, com participação do Ministério Público.
• Alugar o imóvel, como ato de administração ordinária, normalmente pode ser feito pelo inventariante, mas contratos de maior vulto tendem a exigir autorização judicial.

Fontes para consulta e validação

1. Migalhas — Legalidade da alienação de bens por inventariante extrajudicial
2. Aurum — Art. 610 a 673 do CPC comentado
3. IBDFAM — STJ mantém decisão que anulou negócio realizado sem concordância do inventariante

Aviso: situação fictícia, criada apenas para fins didáticos. Este material tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado sobre o caso concreto.