Quando o divórcio precisa ser feito na Justiça, e não em cartório

"Em quais situações o cartório não resolve e eu preciso entrar com ação judicial?"

A via extrajudicial é a preferencial hoje, mas ainda há hipóteses que exigem obrigatoriamente o Judiciário.

Impedimentos absolutos à via extrajudicial

• Gravidez de qualquer cônjuge.
• Discordância sobre qualquer termo do divórcio — nesse caso, sendo litigioso, vai necessariamente a juízo.
• Incapacidade civil de um dos cônjuges, que exige intervenção do Ministério Público e, se for o caso, de curador.

Impedimento flexibilizado em 2024

Filhos menores ou incapazes deixaram de impedir, por si só, o divórcio extrajudicial — desde que guarda, convivência e alimentos já estejam previamente resolvidos judicialmente, conforme a Resolução CNJ 571/2024.

O cartório nunca decide sobre esses direitos — apenas exige a comprovação de decisão judicial prévia sobre eles.

O que vem por aí

Há um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propondo permitir o divórcio extrajudicial mesmo com filho incapaz ou nascituro (ou seja, mesmo havendo gravidez). Ainda não é lei, mas sinaliza a tendência de ampliação da desjudicialização nessa área nos próximos anos.

Fontes para consulta e validação

• Câmara dos Deputados — Projeto permite divórcio extrajudicial com filho incapaz ou nascituro
• Willian Nunes Advogados — Divórcio extrajudicial com filhos menores e incapazes: o que mudou com a Resolução 571/2024
• Conjur — CNJ autoriza divórcio e inventário em cartórios mesmo com menores de idade

Precisa de ajuda com o seu caso?

Se você está diante de uma situação que envolve divórcio judicial, o escritório LDV Advogados, com atuação em João Pessoa/PB, pode analisar sua documentação, indicar a via mais rápida e conduzir o procedimento em cartório ou em juízo. Fale conosco pelo WhatsApp ou envie uma mensagem pelo formulário de contato para receber uma orientação individualizada.