A construtora que me vendeu faliu ou fechou. Perdi o imóvel?

“Comprei na planta de uma incorporadora que encerrou as atividades antes de me passar a escritura. Fiquei sem saber a quem recorrer.”

O que diz a lei

Não necessariamente. A legislação protege especificamente o adquirente de unidade em incorporação: a Lei 4.591/1964, no art. 32, §2º, assegura o direito à adjudicação compulsória contra o incorporador ou os seus sucessores, uma vez registrada a incorporação e quitado o preço. A mesma lógica de irretratabilidade e de direito à adjudicação vale para os loteamentos (Lei 6.766/1979, art. 25). Ou seja, o encerramento da empresa, por si só, não apaga o seu direito.

O desafio real: contra quem dirigir o pedido

A dificuldade nesses casos raramente é a existência do direito, e sim a legitimação passiva — identificar quem responde no lugar da empresa que fechou. Conforme a situação, o pedido pode ser dirigido:

• Aos sucessores da sociedade, quando houve incorporação, fusão ou cisão empresarial;
• À massa falida, quando houve falência decretada, observando o juízo universal;
• Aos sócios remanescentes ou administradores, em hipóteses de dissolução irregular.

Cada um desses caminhos tem consequências processuais próprias e costuma exigir análise societária, o que, na maioria das vezes, leva o caso à via judicial.

Em resumo

Guarde o contrato, o memorial de incorporação, o quadro de unidades e todos os comprovantes de pagamento: são eles que permitem rastrear os sucessores da empresa e sustentar o pedido.

Fontes para consulta e validação

1. Lei 4.591/1964 (incorporações), art. 32 — Planalto
2. Lei 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), art. 25 — Planalto

Precisa regularizar a escritura do seu imóvel?

Nossa equipe atua em adjudicação compulsória judicial e extrajudicial em João Pessoa e em toda a Paraíba. Envie o seu contrato e a matrícula do imóvel e receba um diagnóstico do seu caso.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individualizada do seu caso por um advogado.