Imóvel rural na herança: por que nem sempre dá para dividir a fazenda

Situação hipotética (fins ilustrativos): Quatro irmãos herdaram a fazenda da família, e a ideia inicial era dividir a área igualmente entre eles. O cartório, porém, informou que a divisão proposta resultaria em áreas menores do que o permitido por lei para aquele município.

O que diz a lei

O Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) veda, em regra, o desmembramento de imóveis rurais em áreas inferiores ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento (FMP), fixada e atualizada periodicamente pelo INCRA conforme o município e o tipo de exploração. Essa regra vale também para partilhas hereditárias: se a divisão entre herdeiros resultar em quinhões abaixo da FMP, o cartório de registro de imóveis pode recusar o registro.

Soluções mais comuns nesse caso:

• Manter o imóvel em condomínio entre os herdeiros;
• Atribuir o bem integralmente a um herdeiro, com reposição em dinheiro aos demais (torna);
• Vender o imóvel a terceiros e partilhar o valor apurado.

Vale observar que há um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que pretende permitir o desmembramento abaixo da fração mínima especificamente em casos de sucessão familiar entre parentes — ainda sem aprovação final.

Também é indispensável o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA, para qualquer ato de transmissão do imóvel rural em cartório, incluindo a partilha por inventário. O procedimento usual é atualizar primeiro o CCIR para o nome do espólio e, após a partilha, atualizá-lo novamente para o(s) herdeiro(s) definitivo(s).

Fontes para consulta e validação

1. Carvalho Gomes Advogados — Módulo rural e fração mínima de parcelamento (FMP)
2. Câmara dos Deputados — Comissão aprova divisão da fração mínima em sucessão familiar
3. Gov.br/INCRA — Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)

Aviso: situação fictícia, criada apenas para fins didáticos. Este material tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado sobre o caso concreto.