Diferença entre ITCMD e ITBI: não confunda os dois impostos

“Fiquei confuso: numa transferência de imóvel dentro da família, pago ITBI ou ITCMD? Os dois?”

O que diz a lei#

São impostos diferentes, com competências diferentes, e a distinção está na natureza da transmissão:

• ITCMD (estadual): incide sobre transmissões gratuitas — herança e doação. Se você recebe um imóvel de graça (por morte ou doação), o imposto é o ITCMD;
• ITBI (municipal): incide sobre transmissões onerosas entre vivos — a compra e venda. Se você paga pelo imóvel, o imposto é o ITBI.

Zonas de dúvida#

Algumas situações exigem atenção para não pagar o imposto errado (ou os dois indevidamente):

• Doação com encargo ou "venda" a valor simbólico entre parentes podem ser requalificadas pelo Fisco como doação (ITCMD);
• Partilha em divórcio ou inventário com reposição em dinheiro a um dos interessados (torna) pode gerar ITBI sobre a parte onerosa que excede a meação/quinhão;
• Integralização de imóvel em empresa e sua posterior doação de quotas misturam ITBI (transmissão à empresa) e ITCMD (doação das quotas) — típico do planejamento com holding.

A regra é simples na origem: gratuito é ITCMD (estadual); oneroso é ITBI (municipal). As dúvidas surgem nas operações híbridas — e é aí que um erro de qualificação gera imposto pago a mais ou autuação.

Fontes para consulta e validação#

• Constituição Federal (arts. 155, I, e 156, II) — Planalto
• Código Tributário Nacional — Planalto

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise de um advogado ou contador sobre o caso concreto. Como o ITCMD é imposto estadual, as regras variam conforme o Estado e vêm mudando com a Reforma Tributária — confirme sempre a legislação vigente no seu Estado.