Question 1

A multa por sair antes do prazo deve ser proporcional?

Accepted Answer

Em regra, sim: a multa pactuada deve ser proporcional ao tempo restante do contrato. A lei prevê dispensa em situação de transferência pelo empregador para outra localidade, com notificação escrita mínima de 30 dias, observados os requisitos do art. 4º.

Question 2

Podem exigir fiador e caução no mesmo contrato?

Accepted Answer

A Lei do Inquilinato veda mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. É necessário conferir o que foi efetivamente contratado e exigido, pois a denominação usada pela imobiliária nem sempre descreve a natureza jurídica da cobrança.

Question 3

Quando a caução deve ser devolvida?

Accepted Answer

O encerramento exige apuração de débitos e danos comprovados. A caução em dinheiro deve observar o limite de três aluguéis e ser depositada em poupança, com os rendimentos revertidos ao locatário no levantamento. A lei não estabelece um prazo universal de devolução para todo caso.

Question 4

Quem paga IPTU e condomínio extraordinário?

Accepted Answer

O IPTU é obrigação do locador, salvo disposição contratual expressa em contrário. Despesas ordinárias de condomínio cabem ao locatário; extraordinárias, ao locador. A natureza de cada cobrança precisa ser verificada, não apenas o nome no boleto.

Question 5

O dono vendeu o imóvel. Preciso sair imediatamente?

Accepted Answer

Não necessariamente. O direito de preferência, o contrato, sua averbação e as hipóteses legais de denúncia devem ser analisados. A venda não significa saída imediata em todos os casos. Uma notificação ou ação deve ser examinada sem demora.

Question 6

O locador pode retirar minhas coisas ou trocar a fechadura?

Accepted Answer

A retomada forçada deve seguir as vias legais; a troca de fechaduras, retirada de bens ou corte de serviços como pressão pode violar direitos. Preserve provas e procure orientação, especialmente se houver ameaça, processo ou prazo de resposta.

O imóvel é alugado. Seus direitos não são provisórios.

O seu caso se parece com algum destes?

Recebi uma multa para sair antes do prazo

Minha caução não foi devolvida

O aluguel aumentou e não concordo

O imóvel precisa de reparos

Estão cobrando despesas que não são minhas

Recebi aviso de despejo ou venda do imóvel

Seus direitos têm base na lei.

Art. 4º: multa proporcional

Arts. 22 e 23: deveres de cada parte

Arts. 27, 37 e 38: preferência e garantias

Cada caso exige uma estratégia.

Análise e negociação com documentação

Defesa ou medida judicial adequada

Clareza desde a primeira conversa.

Análise dos documentos

Estratégia e orçamento

Acompanhamento do caso

Documentos para a análise inicial

Dr. Leonardo Dantas

Mais informações sobre seus direitos

Multa de aluguel por saída antecipada

Fiador e caução: limites das garantias

Venda do imóvel e direito de preferência

Dúvidas sobre direitos do inquilino

Conheça os caminhos para o seu caso.

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