O que pode e o que não pode ser resolvido no divórcio extrajudicial

"Além do divórcio em si, o que mais o cartório consegue resolver de uma vez?"

Muita coisa — mas não tudo. É essencial saber o que fica fora do escopo do tabelião.

O que pode ser resolvido em cartório

• Pensão alimentícia entre os próprios cônjuges — com força jurídica plena, inclusive podendo fundamentar discussão sobre prisão civil do devedor.
• Definição sobre o uso do nome de casado ou retomada do nome de solteiro.
• Partilha de bens, inclusive imóveis.
• Alimentos a filhos maiores e capazes que estejam de acordo.

O que NÃO pode ser resolvido em cartório

• Alteração do regime de bens durante o casamento — pelo art. 1.639, §2º, do Código Civil, essa alteração sempre exige autorização judicial, mesmo que consensual entre os cônjuges. Não existe via cartorária específica para isso (diferente da partilha conforme o regime já vigente, que é resolvida normalmente em cartório).
• Guarda, visitação e alimentos de filhos menores ou incapazes — sempre exclusivos do juiz, com participação do Ministério Público, mesmo após a flexibilização trazida pela Resolução CNJ 571/2024.
• Qualquer ponto do divórcio sobre o qual não haja consenso entre as partes.

Um erro comum a evitar

Confundir partilha de bens (que pode ser feita em cartório) com alteração do regime de bens do casamento (que é sempre judicial) — são institutos jurídicos distintos, com exigências legais diferentes.

Fontes para consulta e validação

• Conjur — Cabimento da prisão do devedor de alimentos estipulados em escritura de divórcio
• Jusbrasil — Art. 1639 do Código Civil
• OABSP — Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais

Precisa de ajuda com o seu caso?

Se você está diante de uma situação que envolve divórcio extrajudicial, o escritório LDV Advogados, com atuação em João Pessoa/PB, pode analisar sua documentação, indicar a via mais rápida e conduzir o procedimento em cartório ou em juízo. Fale conosco pelo WhatsApp ou envie uma mensagem pelo formulário de contato para receber uma orientação individualizada.