O que muda com a progressividade obrigatória (Reforma Tributária)?

“Ouvi dizer que agora o imposto sobre herança vai ser progressivo em todo o país. O que isso significa para a minha família?”

O que diz a lei#

Antes da Reforma Tributária, a progressividade do ITCMD (alíquotas maiores para patrimônios maiores) era facultativa: cada Estado decidia se adotava alíquota única ou progressiva. A Emenda Constitucional 132/2023 alterou o art. 155 da Constituição e tornou a progressividade obrigatória em função do valor da transmissão. Ou seja, todos os Estados deverão adotar alíquotas que aumentam conforme cresce o valor da herança ou doação.

O que isso significa na prática#

• Heranças e doações de maior valor tendem a pagar alíquotas mais altas (até o teto vigente);
• Transmissões de menor valor podem, em alguns Estados, ficar em faixas mais baixas;
• Estados que hoje têm alíquota única precisarão ajustar suas leis para escalonar as alíquotas;
• O planejamento sucessório antecipado ganha relevância, pois a antecipação hoje pode evitar alíquotas maiores no futuro.

A progressividade obrigatória é a mudança mais impactante da Reforma no ITCMD: para patrimônios relevantes, o custo de transmitir tende a subir. Por isso, muitas famílias têm buscado estruturar o planejamento sucessório antes que as novas alíquotas estaduais entrem em vigor.

Fontes para consulta e validação#

• Emenda Constitucional 132/2023 — Planalto
• Migalhas — Impactos da Reforma Tributária no ITCMD e planejamento sucessório

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise de um advogado ou contador sobre o caso concreto. Como o ITCMD é imposto estadual, as regras variam conforme o Estado e vêm mudando com a Reforma Tributária — confirme sempre a legislação vigente no seu Estado.