Em qual Estado o ITCMD deve ser pago?

“Minha mãe morava em um Estado, mas deixou um imóvel em outro e dinheiro no banco. Em qual Estado eu pago o imposto de cada bem?”

O que diz a lei#

A competência para cobrar o ITCMD segue regras constitucionais que dependem do tipo de bem:

• Bens imóveis (e os direitos a eles relativos): o imposto é devido ao Estado onde o imóvel está localizado;
• Bens móveis, títulos e créditos: com a Reforma Tributária, a tributação passa a ocorrer no Estado de domicílio do doador (na doação) ou onde se processa o inventário / domicílio do falecido (na herança);
• Bens no exterior ou falecido domiciliado fora do país: dependem de lei complementar nacional (ver artigo específico).

Por que isso importa#

Quando o patrimônio se espalha por vários Estados, pode haver mais de um ITCMD a recolher, cada um segundo a lei do respectivo Estado. Isso afeta o custo total e o próprio andamento do inventário, que precisa comprovar o recolhimento em cada competência antes de concluir a partilha dos bens.

Imóvel paga ITCMD no Estado onde está; o restante do patrimônio segue o domicílio (do doador ou do falecido). Mapear a localização dos bens é o primeiro passo para calcular corretamente o imposto.

Fontes para consulta e validação#

• Constituição Federal (art. 155, §1º) — Planalto
• Emenda Constitucional 132/2023 — Planalto

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise de um advogado ou contador sobre o caso concreto. Como o ITCMD é imposto estadual, as regras variam conforme o Estado e vêm mudando com a Reforma Tributária — confirme sempre a legislação vigente no seu Estado.