Cessão de direitos hereditários: posso vender minha parte antes da partilha?

“Preciso de dinheiro e não quero esperar o inventário terminar. Posso vender agora a minha parte na herança para um dos meus irmãos?”

O que diz a lei#

Pode, por meio da cessão de direitos hereditários. Antes da partilha, o herdeiro é titular de uma fração ideal da herança (um direito sobre o todo, ainda indiviso) e pode cedê-la — a título gratuito ou oneroso. A cessão exige escritura pública (art. 1.793 do Código Civil) e tem algumas particularidades importantes:

• A cessão recai sobre a fração ideal da herança, não sobre um bem certo já individualizado (que só se define na partilha);
• Os coerdeiros têm direito de preferência: o herdeiro que quer ceder sua parte a um estranho deve, antes, oferecê-la aos demais coerdeiros, em igualdade de condições;
• A cessão de bem singular da herança, antes da partilha, é tema delicado e pode ser ineficaz sem a concordância dos demais.

Cuidados#

Para quem compra direitos hereditários, o risco é receber uma fração que, na partilha, pode não corresponder exatamente ao bem desejado. Por isso, a operação exige diligência sobre os demais herdeiros, o direito de preferência e a composição da herança.

Vender a "parte na herança" é possível (cessão por escritura pública), mas se transfere uma fração ideal, não um bem certo — e os outros herdeiros têm preferência. É uma operação que exige cautela, dos dois lados.

Fontes para consulta e validação#

• Código Civil (art. 1.793, cessão de direitos hereditários) — Planalto
• Resolução CNJ 35/2007 — CNJ

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto. Regime de bens, testamento, herdeiros incapazes e conflitos entre as partes podem alterar completamente a partilha.