Adjudicação compulsória: o que é e quando ela é necessária

"Paguei todo o imóvel, mas o vendedor não quer (ou não pode) assinar a escritura. O que eu faço?"

Nesses casos, a lei oferece uma solução específica: a adjudicação compulsória.

O que é

A adjudicação compulsória é o mecanismo jurídico que permite ao comprador de um imóvel — que pagou integralmente o preço mediante contrato particular ou promessa de compra e venda — obter o registro da propriedade em seu nome quando o vendedor:

• se recusa a outorgar a escritura definitiva;
• desaparece;
• falece sem inventário concluído; ou
• de qualquer forma se omite quanto à outorga da escritura.

Base legal histórica: via judicial

Historicamente, essa tutela só existia pela via judicial, com base nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil: quando a promessa de compra e venda (sem cláusula de arrependimento) é registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel, podendo exigir do vendedor a escritura definitiva e, havendo recusa, requerer ao juiz a adjudicação.

Novidade: a via extrajudicial

Com a Lei 14.382/2022, passou a existir a via extrajudicial, processada diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de ação judicial.

A diferença central: a via judicial depende de sentença; a via extrajudicial depende da análise documental e da ausência de impugnação fundada perante o oficial registrador.

Fontes para consulta e validação

• Feldmann Advocacia — Adjudicação compulsória
• Migalhas — Adjudicação compulsória: do litígio à solução extrajudicial
• Jusbrasil — Art. 1418 do Código Civil

Precisa de ajuda com o seu caso?

Se você está diante de uma situação que envolve adjudicação compulsória de imóvel, o escritório LDV Advogados, com atuação em João Pessoa/PB, pode analisar sua documentação, indicar a via mais rápida e conduzir o procedimento em cartório ou em juízo. Fale conosco pelo WhatsApp ou envie uma mensagem pelo formulário de contato para receber uma orientação individualizada.