Quais são, afinal, os requisitos para ter direito à adjudicação?

“Antes de gastar com cartório e advogado, quero ter certeza de que o meu caso realmente se encaixa. O que exatamente preciso comprovar?”

O que diz a lei

De forma geral, quatro pressupostos precisam estar presentes para a adjudicação compulsória, tanto na via judicial quanto na extrajudicial:

• Contrato de promessa de compra e venda ou de cessão, sem cláusula de arrependimento exercitável — o chamado compromisso irretratável (art. 1.417 do Código Civil; Lei 6.766/1979, art. 25; Lei 4.591/1964, art. 32);
• Quitação integral do preço, devidamente comprovada — este costuma ser o requisito mais decisivo na prática;
• Inadimplemento da obrigação de outorgar a escritura definitiva — ou seja, a escritura não saiu por recusa, omissão ou impossibilidade do vendedor;
• Identificação precisa do imóvel, compatível com a descrição da matrícula.

Os detalhes que decidem o caso

Dois pontos merecem atenção especial. O primeiro é a cláusula de arrependimento: se o contrato permitir que qualquer das partes desista mediante devolução de valores, ele não gera direito à adjudicação enquanto esse direito de arrependimento puder ser exercido.

O segundo é a compatibilidade da descrição do imóvel: se o bem no contrato não corresponder exatamente ao que consta na matrícula (área divergente, confrontações diferentes), pode ser necessário retificar a matrícula antes, sob pena de o pedido esbarrar na qualificação registral.

Preenchidos esses pontos, o caso é candidato à adjudicação, restando a decisão estratégica: seguir pela via extrajudicial (mais rápida, para casos sem conflito) ou pela via judicial (indispensável quando há litígio, ônus ou complexidade sucessória).

Em resumo

Antes de iniciar qualquer via, três documentos definem quase tudo: o contrato, a prova da quitação e a matrícula atualizada do imóvel. Reuni-los é o primeiro passo de qualquer diagnóstico.

Fontes para consulta e validação

1. Código Civil (art. 1.417) — Planalto
2. ANOREG/BR — Adjudicação compulsória pela via extrajudicial

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Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individualizada do seu caso por um advogado.