O que é a legítima e por que não posso deserdar livremente meus filhos?
A legítima é intocável na vida normal: metade do patrimônio pertence, por lei, aos herdeiros necessários. Planejar significa trabalhar dentro da parte disponível — não ignorar a legítima.
“Quero deixar meus bens só para um dos filhos, que cuidou de mim. Posso simplesmente escrever isso num testamento?”
O que diz a lei#
Não livremente. O direito brasileiro protege certos herdeiros — os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e o cônjuge) — reservando-lhes obrigatoriamente metade do patrimônio: é a chamada legítima. A outra metade é a parte disponível, da qual a pessoa pode dispor livremente por testamento ou doação (arts. 1.789, 1.845 e 1.846 do Código Civil).
Isso significa que, havendo herdeiros necessários, ninguém pode testar mais do que 50% dos bens para quem quiser: os outros 50% (a legítima) pertencem, por lei, aos herdeiros necessários, em partes iguais.
O que é possível fazer#
- Destinar a parte disponível (até metade) a um filho específico, a terceiros ou a instituições;
- Estabelecer cláusulas sobre a legítima em situações específicas (com justificativa legal);
- Deserdar um herdeiro necessário apenas nas hipóteses taxativas previstas em lei (por exemplo, ofensas graves), com testamento e prova — não por mera vontade.
A legítima é intocável na vida normal: metade do patrimônio pertence, por lei, aos herdeiros necessários. Planejar significa trabalhar dentro da parte disponível — não ignorar a legítima.
Fontes para consulta e validação#
Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto. Regime de bens, testamento, herdeiros incapazes e conflitos entre as partes podem alterar completamente a partilha.
Escolha uma mensagem pronta e envie agora
Toque em uma das opções abaixo — abrimos o WhatsApp com a mensagem já pré-preenchida.
