Quais documentos são necessários para a adjudicação compulsória extrajudicial

"O que preciso reunir para dar entrada nesse pedido no cartório?"

A documentação é o coração da adjudicação compulsória extrajudicial — a falta de qualquer item pode inviabilizar o pedido.

Documentos tipicamente exigidos

Com base no art. 216-B, §1º, da Lei 6.015/1973, e no detalhamento do Provimento CNJ 150/2023:

• Instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão (público ou particular) — não precisa estar previamente registrado na matrícula.
• Ata notarial lavrada em Cartório de Notas, identificando o imóvel, as partes e comprovando a quitação do preço.
• Comprovante de quitação integral do preço — requisito material indispensável.
• Prova do inadimplemento do vendedor: geralmente mediante notificação extrajudicial prévia, concedendo prazo (usualmente 15 dias) para outorgar a escritura.
• Certidões dos distribuidores forenses demonstrando a inexistência de litígio entre as partes sobre o imóvel ou o contrato.
• Comprovante de pagamento do ITBI.
• Procuração com poderes específicos, quando o requerimento é feito por advogado.

Se o vendedor faleceu

• Certidão de óbito.
• Comprovação da qualidade de herdeiros dos notificados.
• Certidão de inexistência de inventário em andamento.

Advogado é obrigatório

A representação por advogado é obrigatória por lei em todo o procedimento.

Fontes para consulta e validação

• Barbieri Advogados — Adjudicação Compulsória Extrajudicial: requisitos, procedimento e custos
• ANOREG/BR — Lei 14.382/2022 e adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel
• Colégio Notarial do Brasil — A ata notarial de adjudicação compulsória extrajudicial

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